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Decreto Municipal entra em vigor neste sábado com medidas complementares e toque de recolher

O descumprimento das medidas regimentada no decreto municipal acarretará em multa e apreensão para Pessoa Física com pagamento de uma cesta básica no valor de R$ 100,00.

05/09/2020 22h46 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação
Decreto Municipal entra em vigor neste sábado com medidas complementares e toque de recolher

Após alto crescimento dos índices epidemiológicos com relação ao coronavírus em Barreirinha, o Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao Covid-19, avaliou a atual situação do município perante a pandemia e o prefeito municipal, Glenio Seixas, assinou o decreto municipal nº 305/2020, estabelecendo novas regras para o funcionamento de estabelecimentos com potencial de aglomeração de pessoas, além da circulação de pessoas e veículos em vias públicas, favorecendo a atenção para o uso de equipamentos de proteção individual para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

A partir deste sábado, 05 de setembro, fica determinado que estabelecimentos comerciais Essenciais ou não, como agências bancárias, embarcações, espaços religiosos, sigam com rigor protocolos e medidas de segurança como: uso obrigatório de máscaras de tecido ou descartáveis, disponibilidade de álcool em gel 70% ou água e sabão neutro, medidas de higiene e desinfecção dos ambientes, além de medidas de distanciamento em filas em até 1,5 metros de pessoa para pessoa a modo de evitar aglomerações. Restaurantes e Lanchonetes podem funcionar com delivery ou não, de segunda a domingo até às 23 horas. 

Um inciso específico atenta também, para o toque de recolher pelo prazo de 15 dias, das 21 horas às 05 horas da manhã, salvo casos de urgência médica ou policial e necessidades alimentares. Há também restrições para flagrantes de violação no direito de ir e vir, em especial para motocicletas adulteradas com escapamento de alta sonoridade, que infringem a Lei do Silêncio, observando para pessoas menores de idade conduzindo estes veículos.

O descumprimento das medidas regimentada no decreto municipal acarretará em multa e apreensão para Pessoa Física com pagamento de uma cesta básica no valor de R$ 100,00. Para Pessoa Jurídica, a penalidade será de multa com pagamento de três a cinco cestas básicas no valor de R$ 100,00 e ainda, lacração do estabelecimento, cassação de alvarás e licenças de funcionamento, além da apreensão do bem se for necessário. 

Confira o decreto na íntegra, clicando no LINK abaixo:

https://bit.ly/2GAfgmg

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